sábado , 23 outubro 2021
Home / Destaque / MEI: prazo para regularizar dívida termina hoje (30); tire dúvidas

MEI: prazo para regularizar dívida termina hoje (30); tire dúvidas

O prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) paguem seus impostos atrasados e regularizarem sua situação com a Receita Federal termina nesta quinta-feira (30). O prazo vale para os contribuintes que tenham débitos até o ano de 2016 e que ainda não tenham parcelado suas dívidas em 2021.

Por conta das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEIs com dívidas mais recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa.

Sendo assim, MEIs que tenham dívidas a partir do ano de 2017 em diante não terão seus débitos enviados à dívida ativa por enquanto.

Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.

ROBSON CARLOS NASCIMENTO, CONSULTOR TRIBUTÁRIO DA CONFIRP CONSULTORIA CONTÁBIL 

Como ajustar as contas?

Para acertar as contas, o microempreendedor pode:

– pagar o total de débitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), 

OU

– aderir ao parcelamento da dívida.

Para parcelar, o MEI deve acessar o serviço Parcelamento – Microempreendedor Individual.

Para regularizar a situação e ver opções de pagamentos é preciso acessar o portal do Simples Nacional.

Como é o parcelamento?

Em relação ao parcelamento, os empreendedores possuem a opção em um programa especial, mas só poderão ser incluídos nesse parcelamento débitos feitos até 2016.

Nesse programa poderão ser parcelados os débitos em até 60 meses, tendo a parcela mínima de R$ 50,00.

O que acontece com o MEI que não pagar ou parcelar seu débito?

• As dívidas acima de R$ 1.000,00 (somando o valor principal mais multa, juros e demais encargos) serão inscritas em Dívida Ativa.

• Vão recolher o INSS com acréscimo de 20%

• Terão de recolher ICMS ou ISS com os acréscimos determinados pelo Estado ou Município ao qual está ligado

• Poderá perder a qualidade de beneficiário do INSS e com isso deixar de usufruir dos benefícios previdenciários

• Poderá ser excluído do regime de tributação atual

• Poderá ter dificuldades na obtenção de empréstimos e financiamentos, por estar com o nome inscrito na dívida ativa (que funciona como um “nome sujo”, da mesma maneira que estar com o nome em cadastro de inadimplentes, como Serasa).

As dívidas que não forem cobradas serão perdoadas?

Não. Segundo o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, estes débitos continuam na dívida ativa mas somente serão cobrados quando ultrapassarem o limite de R$ 1.000.

É muito caro para a Procuradoria Geral mandar executar uma dívida de valor pequeno, mas essa dívida não desaparece. Fica lá, aguardando pagamento. Porém, é preciso cuidado, pois o se o débito for inscrito na dívida ativa, o que equivale a ficar com o nome sujo, ele pode perder o benefícios de ser MEI.

WELINTON MOTA, DIRETOR TRIBUTÁRIO DA CONFIRP CONSULTORIA CONTÁBIL

Posso ter o débito inscrito na dívida ativa e não receber cobrança judicial?

Sim, pode. E caso o débito seja inscrito na dívida ativa, mesmo que o devedor não seja cobrado, ele perde os benefícios de ser MEI.

MEI que tiver a dívida inscrita na União perderá o CNPJ?

Não. O CNPJ não será cancelado.

Como saber se tem dívidas em atraso?

Segundo a Receita, os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento, até esta quarta-feira (30).

Fonte: R7

Veja Também

Alec Baldwin fala pela 1ª vez sobre morte de diretora: ‘Tristeza’

Artista afirmou que está cooperando com as investigações sobre o acidente que matou Halyna Hutchins no set do filme Rust, nos EUA

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *