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Em novo parecer, relator obriga estados a mudarem cálculo do ICMS sobre combustíveis

Uma das propostas para reduzir o valor dos combustíveis em discussão no Senado terá um novo parecer apresentado nesta sexta-feira (18). A ideia é retomar a imposição de que a cobrança da alíquota de ICMS sobre combustíveis seja feita sobre o valor fixo por litro e não mais sobre o valor de mercado. A obrigatoriedade da mudança no cálculo se assemelha ao modelo aprovado pela Câmara.

O relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), entretanto, deixará livre aos entes federados a definição da alíquota em si. “Os parâmetros, os estados que vão definir. Se vai pegar o preço (do combustível) dos últimos dez anos (por exemplo)”, explicou ao R7, na última quinta-feira (17).

Isso quer dizer que os entes poderão decidir o prazo a ser usado para estabelecer o ICMS. Anteriormente, no texto aprovado na Câmara, o cálculo levava em conta os últimos dois anos com base no preço médio nacional fixado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).

Prates defende que com a nova mudança no texto, está preservando a autonomia dos estados e evitando qualquer tipo de judicialização. “Não dá o detalhe da alíquota, porque esse detalhamento é dos estados, é o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que faz. Eu vou indicar quais são os instrumentos que se tem que usar”, disse.

Atualmente, a cobrança do tributo estadual de combustíveis tem como base o percentual sobre o preço de mercado (chamado de ‘ad valorem‘). Como o cálculo é feito sobre esse valor, quando há alta dos preços, há aumento do ICMS (e, consequentemente, da arrecadação). O parecer do senador vai definir que a cobrança passe a ser uma alíquota fixa por unidade de medida (litro) de combustível, assim como define o projeto aprovado na Câmara.

O novo parecer é diferente do apresentado no início da semana, quando o relator definiu uma alíquota única de ICMS, mas deixou de forma opcional: ou seja, cada estado poderia decidir se calcularia com base no preço de mercado ou por medida.

O senador afirma que o novo relatório incorpora as evoluções feitas em relação à imperatividade de algumas medidas e explica melhor o que o projeto faz do ponto de vista de ferramentas. 

Quando apresentou o antigo parecer, no início da semana, houve mobilização de lideranças de bancadas, como do MDB e PSD (as maiores do Senado), para as quais deixar opcional seria uma medida sem efeito concreto. Isso porque a Constituição Federal já prevê a possibilidade de fazer a cobrança fixa por medida. Os estados continuariam fazendo o cálculo da maneira como se faz hoje, segundo os parlamentares.

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), chamou a possível lei de “faz de conta”, tendo em vista que o parecer anterior de Jean Paul não impunha a mudança do cálculo. “Isso aqui é meramente autorizativo. E tem algumas coisas que já estão autorizadas na Constituição. Portanto, vamos fazer mais do mesmo e com uma lei inferior”, afirmou ao R7 nesta quinta-feira (17). O entendimento do líder do PSD, Nelsinho Trad (MS), é o mesmo.

Braga inclusive apresentou uma emenda definindo que o sistema de cobrança do ICMS sobre o combustível seja feita por unidade de medida e não sobre o preço do mercado, com possibilidade de reajuste semestral. O senador avalia, entretanto, que para tornar a mudança impositiva seria necessário que ela fosse proposta via PEC (proposta de emenda à Constituição), para evitar que governadores questionassem a constitucionalidade da medida.

Prates, no entanto, defende a tese de que, com o novo parecer, não haverá questionamentos sobre a constitucionalidade, porque não estão sendo impostos aos estados os parâmetros para o cálculo. “Vai ter até um peso político. Se eles [governadores] forem contra o máximo que eu já estou fazendo dentro da lei; se mesmo assim forem contestar, passa uma impressão de que eles realmente não querem fazer nada. E isso tem um custo político. Eu estou te dando todas as ferramentas e caminhos para fazer alguma coisa. Se você não fizer, é porque não quer”, disse.https://player.r7.com/video/i/6205e12d43527f72aa0001ff

O senador afirmou que o documento está sendo elaborado e que ainda está definindo sobre quais combustíveis a imposição valerá. Até o momento, a única certeza é que o diesel entra na definição. A dúvida é sobre a manutenção da gasolina e a inclusão do gás de cozinha. Em relação a esse último, talvez não haja necessidade pelo fato de o senador ter incluído no parecer a ampliação do auxílio-gás. Com as alterações, tornando o cálculo impositivo, Prates avalia que está atendendo à demanda dos senadores.

Quem está dizendo que o projeto não é impositivo, que não faz efeito nenhum, não vai ter razão para dizer isso, porque eu vou estar usando o máximo de jurisdição que eu posso, o máximo que eu posso ir. Alguns não entendem; alguns ficam dizendo que eu tenho que colocar exatamente quanto é a alíquota. Mas se você faz isso, você mata a alíquota, porque o cara vai judicializar no primeiro dia que for promulgado e tornar o projeto nulo

SENADOR JEAN PAUL PRATES

Os projetos relatados por Prates seriam votados nesta semana, mas a votação foi adiada para a próxima terça-feira (22). Há uma articulação entre Senado e Câmara para resolver o impasse, tendo em vista que depois de aprovadas no Senado, as matérias retornam para os deputados.

Prates disse que com o prazo a mais, resolveu reavaliar e revisar as matérias. “Tivemos uma ótima conversa com o presidente da Câmara [Arthur Lira (PP-AL)] e a gente achou que ajeitando um pouco melhor o processo e dando mais chances para os senadores apresentarem as duas emendas, a gente consegue aterrissar melhor na Câmara”, disse.

Período de transição

Outra novidade do parecer atualizado de Prates será o período de transição. “Vamos dizer que até o final do ano, se você fizer a conversão para o ‘ad rem’, você usa o parâmetro lá de, por exemplo, cinco anos para trás. Vou colocar um período de transição, mas não posso impor uma alíquota para sempre”, explicou o senador ao R7.

Os projetos não agradam aos governadores. Mesmo com o primeiro parecer de Prates, apresentado no início da semana, que deixava opcional a mudança de cálculo, os gestores estaduais não demonstraram apoio ao PLP. Os gestores pressionam pela aprovação do projeto de lei 1472. A proposta cria um fundo de estabilização para garantir que as variações no preço do barril do petróleo e altas cambiais não sejam passadas diretamente ao consumidor.

Fonte: R7

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